Direito Do Cidadão No Sus

Guia SUS

do Cidadão "A saúde é o reflexo da produção da
sociedade, resultado, portanto, de seu
bem-estar e sua qualidade de vida"


Neste Guia, você irá encontrar importantes informações sobre seus direitos, primeiros socorros, ações preventivas de saúde, endereços e telefones úteis, além dos serviços oferecidos pelo SUS no estado do Rio de Janeiro.





ÍNDICE

COMO E PORQUE CONSTRUIMOS O GUIA SUS DO CIDADÃO

DIREITOS DE CIDADANIA

Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos do Paciente
Declaração de Nascido Vivo e Declaração de Óbito: direitos do cidadão


O SUS

O que é o SUS
O Controle Social no SUS
Como funcionam as Conferências e os Conselhos de Saúde
Saiba o que está acontecendo e reivindique, você tem direito!
Atendimento digno: direito de todos
Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ

INDICADORES DE SAÚDE

DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

O MEIO AMBIENTE E SUA SAÚDE

Alimentação
Cuidados com o alimento antes de prepará-lo
A criança e a alimentação
A criança doente ou com baixo peso
Alimentação saudável para família
A Água e o Esgoto

Água da Rede Pública
Água obtida de outras fontes: como tratar para consumir
- Como fazer a filtração de água turva ou barrenta
- Conheça as principais doenças relacionadas à água
- Como limpar a caixa d'água
- Como construir um poço
Ao esgoto o destino que ele merece
O Lixo é coisa séria


EDUCANDO PARA PREVENIR

Gravidez e o bebê
Gravidez não é doença, mas precisa de cuidados
- O Pré-Natal: controle sobre a saúde da gestante e do bebê
- Os dentes na gravidez
- O Parto
Saúde da Criança
Aleitamento materno:amamentar é um ato de amor
Teste do pezinho
O cartão da criança
Infecção respiratória aguda
Alergias Respiratórias
Dermatoses alérgicas
Febre Reumática
Diarréia e Desidratação
Vacinação/Imunização
O que é imunizar?
O que são vacinas e as doenças imunopreveníveis
Calendário de vacinação
Saúde bucal
Limpando a boquinha do bebê
A escovação
A alimentação e os seus dentes
Flúor
Prevenindo o câncer bucal
Doenças crônico-degenerativas
Alimentação saudável e exercício
Hipertensão arterial
Diabetes Mellitus
Câncer
Tabagismo e prevenção primária do cancer
Câncer de colo do útero e mama
Tuberculose
Hanseníase
Meningite
Hepatites virais
DST/AIDS
Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)
- Hepatite B, Cancro mole, Candidíase, Condiloma acumindado,
Gonorréia, Herpes genital, Linfograunuloma, Sífilis, Tricomoníase,
Uretrites
- Aids • Aids, assim pega. Assim, não pega
• A Camisinha
• O tratamento
• Direitos reservados aos portadores de HIV/AIDS
• Centros de Testagem e Aconselhamento para HIV/AIDS

Maus-tratos a crianças, adolescentes e portadores de deficiência
Violência contra a mulher: problema de saúde pública
Saúde do Idoso: envelhecer com qualidade de vida
Saúde do Trabalhador: promovendo o trabalho saudável
Doença Falciforme
Doenças transmitidas ao homem por animais
Dengue, Leishmaniose, Malária, Febre amarela, Esquistossomose,
Doença de Lyme (carrapato), Raiva, Leptospirose, Toxoplasmose, Teníase e Cisticercose, Histoplasmose, Paravacínia (pseudovaríola bovina)
Drogas
Álcool, Cocaína, Fumo, Inalantes, LSD, Maconha, Tranqüilizantes e Anfetaminas
Prevenindo acidentes
Banheiro, cozinha, elevadores, escadas, ferro de passar roupas, janelas, jardim, materiais de limpeza e produtos químicos, medicamentos, objetos pontiagudos ou cortantes, piscinas, quarto, sacos plásticos e tomadas. As pessoas idosas também devem estar atentas para os acidentes

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LEMBRE-SE: NENHUM SERVIÇO DO SUS PODE SER COBRADO,
POIS SEU FINANCIAMENTO JÁ ESTÁ GARANTIDO PELO PAGAMENTO
DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Direito Do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5107/66 para substituir a estabilidade no emprego (havia opção entre a estabilidade e o FGTS).
Com o advento da Constituição de 1988, acabou com o direito do trabalhador optar pela estabilidade, assim o FGTS passou a ser a única opção do empregado celetista.
Atualmente, a Lei 8036/90 é a lei que regulamenta o FGTS. O Decreto 99684/90 aprovou o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.
São finalidades do FGTS: a) garantir uma reserva monetária proporcional ao tempo de serviço para o empregado despedido imotivadamente; b) garantir recursos para desenvolvimento de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.
Natureza jurídica – parte da doutrina entende que é contribuição parafiscal arrecadada pelo Estado. Outros entendem que depósito indenizatório.
Contribuinte – o empregador obrigatoriamente para os trabalhadores rurais e urbanos. Sendo optativo para o empregador doméstico.
Beneficiários – empregados urbanos e rurais. Empregados domésticos depende da contribuição do empregador.
Depósitos – 8% dos salários pagos ou devidos aos empregados no mês anterior, até o dia 07 do mês subseqüente, na conta vinculada. O FGTS incide sobre todas as verbas de natureza salarial – comissões, gorjetas, prestação in natura e o 13º salário.
Movimentação das contas do FGTS
Valor dos depósitos mais multa de 40% atualizados:
a) despedida sem justa;
b) rescisão indireta do contrato;
c) rescisão antecipada do contrato por prazo determinado;
Valor dos depósitos mais multa de 20% atualizados:
a) Força maior;
b) Culpa recíproca;
c) Rescisão antecipada do contrato a prazo por culpa recíproca;
Valor dos depósitos:
a) Extinção da empresa;
b) Fechamento de qualquer dos estabelecimentos da empresa, supressão de parte de suas atividades e declaração de nulidade do contrato de trabalho;
c) Aposentadoria;
d) Falecimento do trabalhador;
e) Aquisição de casa própria ou pagamento de saldo devedor de financiamento imobiliário;
f) Permanecer mais de 3 anos sem depósitos;
g) Suspensão do trabalho avulso por mais de 3 meses;
h) Neoplasia maligna do trabalhador ou de dependente deste;
i) Portador do vírus HIV ou dependente portador.
Gestão – as contas vinculadas são geridas pela Caixa Econômica Federal. O Conselho Curador do FGTS, com a participação dos trabalhadores e empregadores, cuida do Sistema.
Certificado de Regularidade do FGTS – a quitação perante o FGTS é necessário para as empresas que desejarem participar de licitações, celebrar convênios e contratos administrativos com o Poder Público, solicitar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras públicas.
Prescrição – a ação de cobrança judicial de contribuições para o FGTS tem os seguintes prazos prescricionais: a) prescrição em 30 anos (Súmula 95 do TST) – quando são requeridos apenas os depóstios do Fundo sobre o salário efetivamente pago pela empresa; b) prescrição em 15 anos (Súmula 206 do TST) – ocorre quando o pedido de contribuições para o Fundo, é simultânea ao pagamento dos salários que serviriam de base de cálculo do FGTS. As verbas salariais seguem a regra do prazo prescricional de 2 anos.
Após firmado pela jurisprudência do STF, a LC 110/01 determinou a inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários dos planos econômicos editados pelos governos Sarney e Collor ( conhecidos como Plano Verão e Plano Collor).
Publicado em: junho 08, 2007Avalie este resumo : 1 2 3 4 5
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