Texto parcial da constituição
C O N S T I T U I Ç Ã O D O E S T A D O D O R I O G R A N D E D O S U L 03.10.89 Título - VII Cap. - IV Do Meio Ambiente - arts. 250 à 259
L E I S
DATA Nº; DISPOSIÇÕES pag.
22.12.72 6.503/72 Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública 16.01.78 7.134/78 Modifica o art. 58 da Lei nº; 6.503, de 22.12.72 14.01.81 7.488/81 Dispõe sobre a proteção do meio ambiente e controle da poluição e dá outras providências 22.12.82 7.747/82 Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências 28.12.83 7.877/83 Dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências 16.07.84 7.917/84 Modifica o art. 42 da Lei nº; 7.877, de 28.12.83, cria o Grupo de Avaliação das Cargas Perigosas e dá outras providências... 41 19.04.85 7.989/85 Declara protegidas as florestas remanescentes do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Código Florestal e dá outras providências... 42 19.04.85 7.990/85 Estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de pesquisa de caráter científico, para fins de avaliação de Impacto Ambiental e inventário de flora e fauna, como condição prévia para instalação de complexos industriais de grande porte, barragens, estradas ou outras intervenções que impliquem em consideráveis alterações do meio ambiente... 43 29.07.85 8.018/85 Limita o corte de espécies vegetais consideradas em vias de extinção, e dá outras providências... 44 29.07.85 8.108/85 Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico de que trata a Lei Federal nº; 6.513, de 20.12.77, e dá outras providências... 45 04.11.86 8.203/86 Acrescenta parágrafo ao art. 2º; da Lei nº; 7.989, de 19.04.85... 50 01.06.88 8.642/88 Proíbe a comercialização e a utilização, no território estadual, de sprays que contenham clorofluorcarbono (CFC) e dá outras providências... 51 14.07.88 8.676/88 Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial... 51 26.10.88 8.735/88 Estabelece os princípios e normas básicas para a proteção dos recursos hídricos do Estado, e dá outras providências... 52 23.12.88 8.773/88 Institui 1.989 como o Ano do Meio Ambiente, estabelece a Campanha de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências... 53 28.12.88 8.784/88 Autoriza o Poder Executivo a instituir o ensino das disciplinas de ecologia e agrotóxicos nas escolas rurais e agrícolas do Estado... 54 16.02.89 8.826/89 Institui o Prêmio CHICO MENDES DE ECOLOGIA, para homenagear a personalidade que, no Rio Grande do Sul, mais se destacar na luta pelo Meio Ambiente... 55 03.05.89 8.850/89 Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH - RS... 56 27.12.89 8.940/89 Altera dispositivo da Lei nº; 8.850, de 08.05.89, que cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul... 57 11.01.90 8.984/90 Proíbe o uso do produto químico metanol, como combustível para veículos automotores, no Estado do Rio Grande do Sul... 57 11.01.90 8.986/90 Institui, em todo o território estadual, a notificação compulsória para os casos de intoxicação humana por produtos e substâncias químicas e/ou agentes biológicos que tenham recebido atendimento hospitalar ou ambulatorial e dá outras providências... 58 04.06.90 9.077/90 Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, e da outras providências... 58 04.06.90 9.078/90 Obriga as estações experimentais a realizar estudo de reconhecimento, multiplicação e conservação do patrimônio genético nativo vegetal e animal. 61 18.09.90 9.147/90 Institui o controle sobre a venda e distribuição sobre a "cola de sapateiro" e produtos similares... 62 11.01.91 9.202/91 Dispõe sobre o licenciamento pelo Poder Público e a aprovação pela Assembléia Legislativa de empreendimentos que menciona e dá outras providências... 63 11.03.91 9.235/91 Proíbe o uso de mercúrio em processos de extração mineral no Estado do Rio Grande do Sul... 64 29.05.91 9.261/91 Dá a denominação de HENRIQUE LUIS ROESSLER à Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM ... 65 01.10.91 9.347/91 Disciplina a criação e a manutenção de animais selvagens exóticos, de alta periculosidade, nas zonas urbanas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul... 65 25.10.91 9.404/91 Proíbe a utilização de embalagens descartáveis espumadas, no território estadual, tendo como agente expansor o clorofluorcarbono e dá outras providências... 66 26.12.91 9.486/91 Dispõe sobre os depósitos de lixo orgânico e inorgânico nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências... 67 20.12.91 9.474/91 Dispõe sobre a preservação do solo agrícola e adota outras providências... 68 15.01.92 9.506/92 Altera a Lei nº; 9.202, de 11 de janeiro de 1991... 71 21.01.92 9.519/92 Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências... 72 27.08.92 9.718/92 Altera a Lei nº; 9.486, de 26 de dezembro de 1991... 78 05.10.92 9.751/92 Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade... 79 20.04.93 9.860/93 Dispõe sobre a participação de município com mananciais hídricos de abastecimento e unidades de conservação ambiental no produto de arrecadação do ICMS. 80 20.04.93 9.861/93 Dispõe sobre a Política Agrícola no Rio Grande do Sul e dá outras providências... 81 27.07.93 9.921/93 Dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos nos termos do art. 247, § 3º; da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências... 91 21.09.93 9.950/93 Altera a redação do art. 13 da Lei nº; 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Rio Grande do Sul e dá outras providências... 95 10.01.94 10.056/94 Dispõe sobre a autorização da caça amadorística no território do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências... 96 27.02.94 10.099/94 Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências... 97 23.03.94 10.116/94 Institui a Lei de Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências... 101 07.04.94 10.136/94 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de microempresas de extração mineral e dá outras providências... 114 11.05.94 10.164/94 Dispõe sobre a definição da pesca artesanal no território do Rio Grande do Sul e dá outras providências... 115 16.05.94 10.169/94 Proíbe a liberação, na atmosfera, de gases "freon" usados em aparelhos de refrigeração... 115 06.07.94 10.227/94 Dispõe sobre o controle de substâncias químicas, classificadas como ácidos e dá outras providências... 116 08.09.94 10.254/94 Dispõe sobre a pesca amadorística no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências... 117 27.12.94 10.330/94 Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências... 118 27.12.94 10.331/94 Altera a Lei nº; 9.519, de 21 de janeiro de 1992, e dá outras providências... 124 30.12.94 10.350/94 Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o art.171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul... 125 19.10.95 10.560/95 Dispõe sobre a exigência de licenciamento de pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam atividades de exploração mineral, para impressão ou aquisição de documentos e dá outras providências. 138 09.01.96 10.688/96 Altera a redação do art. 38 e acrescenta os parágrafos 1º;, 2º; e 3º; a Lei nº; 9.519/92 que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul... 138 23.09.97 11.019/97 Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico no Estado do Rio Grande do Sul. 140
D E C R E T O S
24.10.74 23.430/74 Aprova o Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública... 142 12.03.75 23.798/75 Cria Parques Estaduais e Reservas Biológicas, e dá outras providências... 146 12.03.75 23.823/75 Organiza e regulamenta o Sistema de Defesa Civil do Estado, e dá outras providências... 147 14.01.76 24.385/76 Cria o Parque Estadual do Delta do Jacuí, constitui em Reserva Biológica as Ilhas das Pombas e da Pólvora, e dá outras providências... 151 27.02.78 26.771/78 Aprova Regulamento que adapta as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos de produtos de origem animal... 152 28.02.79 28.436/79 Institui o Plano Básico do Parque Delta do Jacuí, e dá outras providências... 157 15.03.79 28.650/79 Altera a estrutura organizacional da Administração Direta... 161 10.09.79 29.103/79 Dispõe sobre a organização da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente... 163 08.10.79 29.160/79 Altera a redação dos artigos 326 e 327 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº; 23.430, de 24 de outubro de 1974... 166 12.05.80 29.621/80 Organiza o Sistema Estadual de Proteção Ambiental... 167 05.03.81 30.070/81 Revoga o artigo 419 e altera a redação do artigo 420 do regulamento aprovado pelo Decreto nº; 23.430, de 24 de outubro de 1974... 168 13.05.81 30.132/81 Organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e cria o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul. 169 15.06.81 30.191/81 Classifica as Águas do Estado e dá outras providências... 170 30.12.81 30.527/81 Enumera as fontes de poluição referidas na Lei nº; 7.488, de 14 de janeiro de 1981, e dá outras providências... 171 22.07.82 30.787/82 Dispõe sobre o uso de defensivos clorados no Estado... 172 27.07.82 30.788/82 Cria Reserva Biológica no Município de Osório 173 23.08.82 30.811/82 Dispõe sobre o comércio de defensivos agrícolas no Estado... 174 21.09.82 30.835/82 Proíbe o corte de espécie vegetal considerada em vias de extinção... 174 12.11.92 30.930/82 Cria a Reserva Biológica do Ibicuí Mirim no Município de Santa Maria. 175 01.08.83 31.211/83 Altera o Regulamento de Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública aprovado pelo Decreto nº; 23.430, de 24 de outubro de 1974... 176 28.08.85 31.985/85 Regulamenta a Lei nº; 7.999, de 07.06.85, no campo tributário, e dá outras providências... 177 20.03.86 32.198/86 Cria o Conselho Nacional de Mineração e dá outras providências... 185 08.05.86 32.239/86 Cria o Conselho Estadual da Pesca... 187 30.05.86 32.256/86 Altera o Decreto nº; 30.132, de 13.05.81, que organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e cria o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul... 188 18.07.86 32.288/86 Altera o Decreto nº; 32.198, de 20.03.86... 189 17.03.88 32.774/88 Cria o Comitê de Preservação e Gerenciamento e Pesquisa da Bacia do Rio dos Sinos e aprova seu Estatuto... 189 27.05.88 32.854/88 Regulamenta o procedimento de cadastro dos produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº; 7.747, de 22.12.82 e dá outras providências... 194 15.02.89 33.125/89 Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí... 196 16.02.89 33.127/89 Declara de Preservação Permanente exemplares nativos situados no Município de Vacaria - RS... 196 08.08.89 33.282/89 Regulamenta o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS... 197 12.09.89 33.297/89 Altera o Decreto nº; 30.132, de 13.05.81, que organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul... 200 21.06.90 33.562/90 Altera a redação do item XI do art. 462 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº; 23.430, de 24.10.74... 201 29.12.90 33.765/90 Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Fepam e dispõe sobre sua supervisão... 201 11.03.91 33.886/91 Cria o Parque Estadual de Itapuã, no município de Viamão, e dá outras providências... 209 02.04.92 34.255/92 Cria o Plano de Desenvolvimento Florestal... 210 02.04.92 34.256/92 Cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação e dá outras providências... 211 28.07.92 34.419/92 Decreta de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras abrangendo os municípios de Gravataí e Viamão, que inclui a área de inundação e da proteção ciliar do reservatório da Barragem da Olaria Velha, integrante do Projeto Pró-Guaíba... 212 23.11.92 34.550/92 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Florestal e dá outras providências... 215 16.12.92 34.573/92 Aprova o Regulamento dos Parques do Estado do Rio Grande do Sul... 216 23.12.92 34.583/92 Regulamenta a Lei nº; 9.404, de 25.10.91, que dispõe sobre a comercialização e o uso de embalagens descartáveis espumadas fabricadas com o uso de clorofluorcarbono (CFC) como expansor... 222 24.02.93 34.668/93 Regulamenta a Lei Complementar nº; 9.752, de 10.11.92, que dispõe sobre o artigo 27 do A.D.C.T. da Constituição de Estado de 1989... 224 21.12.93 35.016/93 Altera a área do Parque Estadual de Itapuã localizado no município de Viamão... 227 25.01.94 35.094/94 Institui o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, e dá outras providências. 227 25.01.94 35.095/94 Regulamenta o Registro no Cadastro Florestal de produtores, consumidores e comerciantes de matéria-prima florestal... 232 25.01.94 35.096/94 Regulamenta o Sistema de Controle para o Transporte de Produto Florestal, através do licenciamento obrigatório, no território do Rio Grande do Sul... 236 18.04.94 35.194/94 Regulamenta a Lei nº; 10.056, de 10.01.94, que autoriza a caça amadorística no território do Rio Grande do Sul... 244 09.08.94 35.428/94 Altera e inclui dispositivos no Decreto nº; 32.854, de 27.05.88... 245 18.08.94 35.439/94 Regulamenta a obrigatoriedade da manutenção e formação de florestas próprias plantadas para os consumidores de matéria-prima florestal... 246 19.09.94 35.539/94 Regulamenta a Lei nº; 10.164, de 11.05.94... 248 13.10.94 35.595/94 Altera a redação da alínea "a", do artigo 5º;, do Decreto 35.439, de 18.08.94... 250 03.11.94 35.621/94 Regulamenta o artigo 38 da Lei nº; 9.519, de 21.01.92, que institui o Código Florestal do Rio Grande do Sul. (revogado)... 250 22.12.94 35.730/94 Revoga o Decreto nº; 35.621, de 03.11.94... 251 28.12.94 35.760/94 Cria o Programa Estadual de Controle do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos... 251 03.05.96 36.636/96 Delimita a área da Mata Atlântica a que se refere o artigo 38 da Lei nº; 9519, de 21.01.92 que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul... 253 21.11.96 37.033/96 Regulamenta a outorga do direito de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul, previsto nos arts. 29,30 e 31 da Lei nº; 10.350, de 30 de dezembro de 1994. 254 11.04.97 37.345/97 Cria a Estação Ecológica Estadual Aratinga, e dá outras providências. 258 11.04.97 37.346/97 Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Rota do Sol, e dá outras providências. 260 11.04.97 37.347/97 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos e acessórios situados nos Municípios de Terra de Arreia e de São Francisco de Paula/RS, destinada implantação da Estação Ecológica Estadual Aratinga. 263 12.08.97 37.618/97 Institui a Comissão da Área de Proteção Ambiental do Banhado Grande e dá outras providências. 265 08.10.97 37.824/97 Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual Delta do Jacuí. 266 08.10.97 37.825/97 Denomina o Centro Histórico, Cultural e Ambiental a ser implantado na Ilha da Casa da Pólvora "ECOMUSEU JACQUES-YVES COSTEAU". 267 23.01.98 38.136/98 Institui o Projeto de Recuperação da Fertilidade dos Solos do Rio Grande do Sul, o Subprojeto Troca-Troca de Calcário e dá outras providências. 268
P O R T A R I A S
16.03.79 3/79 Aprova a Norma Técnica nº; 07 - CCEE, que estabelece os padrões de emissão para efluentes líquidos das indústrias do ramo de couros e peles e as diretrizes para adequação destas indústrias à legislação vigente... 272 13.06.79 10/79 Execução de obras de drenagem no denominado Banhado Grande... 274 03/1980 03/80 REVOGADA pela Portaria nº; 16, de 08 de setembro de 1987. 275 19.08.82 01/82 Dispõe sobre o uso de defensivos agrícolas clorados... 275 13.09.82 02/82 Dispõe sobre o uso e o comércio de defensivos clorados agrícolas no Estado... 276 03.07.84 02/84 Aprova a Norma Técnica nº; 02/84 que proíbe a queima de couros, borrachas, plásticos e espumas... 280 04.09.84 04/84 Aprova a Norma Técnica nº; 01/84, que estabelece exigências para o tratamento de efluentes líquidos das indústrias do ramo de couros e peles e as diretrizes para a adequação destas indústrias à legislação vigente... 281 14.09.84 05/84 Determina que a atividade de fiscalização deve ser efetuada pelas respectivas áreas de competência... 285 29.07.85 01/85 Aprova a Norma técnica nº; 01/85, que estabelece o sistema de automonitoramento de atividades poluidoras instaladas ou que venham a ser instaladas no território do Rio Grande do Sul... 285 25.09.86 03/86 O prazo para implantação do sistema de tratamento secundário de efluentes líquidos, das indústrias do ramo de couros, fica prorrogado para 90 (noventa) dias... 289 23.03.87 04/87 Refere-se à presença de Dióxido de Enxofre em sucos de frutas industrializados... 289 08.09.87 11/87 Dispõe sobre a aprovação de projeto e operação do tratamento da água em piscinas de uso coletivo que empreguem reações químicas controladas ou operações unitárias... 290 04.04.88 03/88 Aprova a Norma Técnica nº; 01/88, que estabelece exigências para o controle das emissões atmosféricas das atividades que processam e/ou manuseiem grãos... 290 19.12.88 20/88 Aprova a Norma Técnica nº; 02/88, que estabelece as condições e os padrões de emissão para o lançamento de poluentes atmosféricos das indústrias de fertilizantes inorgânicos instalados ou a se instalarem no Município de Rio Grande... 293 16.03.89 05/89 Aprova a Norma Técnica SSMA nº; 01/89 - DMA, que dispõe sobre critérios e padrões de efluentes líquidos a serem observados por todas as fontes poluidoras que lancem seus efluentes nos corpos d’água interiores do Estado do Rio Grande do Sul... 299 19.09.89 21/89 Regularização da situação das empresas do ramo de curtumes e de acabamento de couros, quanto à destinação final dos resíduos sólidos... 302 06.12.89 28/89 Proíbe temporariamente a utilização de metanol como combustível no território do Rio Grande do Sul... 304 03.01.90 02/90 REVOGADA pela Portaria nº; 11, de 08 de setembro de 1987. 304 19.01.90 05/90 Referente a retirada do território do Rio Grande do Sul de crocodilos da Empresa Contarégis - Equipamentos de Controle S/A. 305 01.02.90 06/90 Determina o cadastramento dos detentores de produtos agrotóxicos, medicamentos, fármacos e produtos industriais tóxicos proibidos no Rio Grande do Sul para posterior destinação final dos mesmos... 306 08.05.90 14/90 Dispõe sobre a necessidade de apresentação de informações para licenciamento ambiental de empresas mineradoras de ágata no Município de Salto do Jacuí - RS... 307 30.11.90 40/90 Transfere aos municípios, a fiscalização sobre a construção, operação, manutenção e uso de piscinas de uso coletivo... 307 21.01.91 01/91 Aprova a Norma Técnica DMA/DRA/01/91, que estabelece a exigências para as empresas distribuidoras de derivados de petróleo, visando a redução de dióxido de enxofre na Região Metropolitana de Porto Alegre... 308 08.02.91 02/91 REVOGADA pela Portaria nº; 43, de 26 de março de 1991. 310 26.03.91 43/91 REVOGADA pela Portaria nº; 05, de 13 de julho de 1992. 310 13.07.92 05/92 Dispõe sobre os limites das multas por infrações sanitárias e sua atualização monetária... 310 01.12.93 18/93 Proíbe a introdução em ambientes naturais ou artificiais, o cultivo, a comercialização e o transporte de bagres africanos... 311 16.12.94 16/94 Proíbe o uso de herbicidas para a capina e limpeza de ruas, calçadas, terrenos baldios, margens de arroios e valas em todo o território do Rio Grande do Sul... 312 26.09.94 648/94 Estabelece as normas e procedimentos referentes ao controle e fiscalização dos agrotóxicos e outros biocidas... 313 27.01.95 03/95 Aprova a Norma técnica nº; 002/95-Fepam, que dispõe sobre Critérios e Procedimentos para a localização e licenciamento dos Fornos de Carvão Vegetal no Estado do Rio Grande do Sul.. 316 27.01.95 04/95 Aprova a Norma Técnica nº; 001/95 - Fepam, que dispõe sobre os Critérios e Padrões de Emissão para o lançamento de efluentes líquidos do Pólo Petroquímico do Sul... 317 24.05.95 07/95 Aprova a Norma Técnica nº; 003/95, sobre a classificação das águas de uma área da parte sul do estuário da Laguna dos Patos... 321 29.11.95 11/95 Autoriza o uso experimental dos produtos químicos, para a capina química no município de Pelotas... 325 29.11.95 12/95 SSMA - Aprova a Norma Técnica nº; 03/95 - Fepam, que dispõe sobre a classificação dos empreendimentos de processamento e disposição final no solo de resíduos sólidos urbanos, quanto à exigibilidade de EIA/RIMA no licenciamento ambiental do Estado do Rio Grande do Sul... 326 19.06.96 04/96 Aprova o licenciamento para DRAGAGEM feito pela Fepam... 333 18.09.96 08/96 REVOGADA pela Norma Técnica nº; 01/97, de 25 de setembro de 1997. 334 17.10.96 10/96 SSMA - Aprova a Norma Técnica nº; 001/96 - Fepam, sobre a classificação dos empreendimentos de processamento e destinação final de resíduos sólidos industriais perigosos, quanto à exigibilidade de EIA/RIMA no licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul... 334 28.01.97 01/97 REVOGADA pela Portaria nº; 045/97, de 09 de setembro de 1997 e pela Norma Técnica nº; 01/97, de 25 de setembro de 1997. 341 19.06.97 07/97 REVOGADA pela Norma Técnica nº; 01/97, de 25 de setembro de 1997. 341 09.09.97 45/97 Regulariza Empresas de Transportes Perigosos no Estado do Rio Grande do Sul. 341
L E I S C O M P L E M E N T A R E S
02.07.92 9.677/92 Regulamenta o artigo 172 da Constituição do Estado; cria o Conselho de Desenvolvimento Pesca e dá outras providências... 344 10.11.92 9.752/92 Regulamenta o disposto no artigo 27 do A.D.C.T. da Constituição do Estado... 347 D E C R E T O S L E G I S L A T I V O S
10.10.77 3.663/77 Aprova Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 25.04.75, entre a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e o Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Secretaria da Agricultura... 351 16.10.78 3.792/78 Aprova o 4º; Termo Aditivo ao Convênio firmado em 25.04.75, entre a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) e o Estado do Rio Grande do Sul, através da sua Secretaria da Agricultura... 351 19.09.79 3.938/79 Aprova o Termo Aditivo nº; 1 ao Convênio nº; 31/78, celebrado entre a Secretaria Especial do Meio Ambiente -SEMA, e a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como órgão executor a Coordenadoria de Controle do Equilíbrio Ecológico, objetivando cooperação técnica e científica... 352 12.11.79 3.956/79 Aprova os quinto, sexto e sétimo termos aditivos ao convênio celebrado entre a Superintendência da Pesca - SUDEPE e o Estado do Rio Grande do Sul através da sua Secretaria de Agricultura, para fiscalização da pesca no Território Estadual... 354 16.08.89 5.621/89 Aprova o Convênio que entre si celebram a Comissão Interministerial para Recursos do Mar - CIRM e a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, objetivando o desenvolvimento de projetos referentes ao meio ambiente... 357 21.10.92 6.816/92 Aprova Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência... 362 21.10.92 6.818/92 Aprova o acordo que celebram a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Fepam e a Brigada Militar do Estado, visando à mútua cooperação para a proteção do patrimônio florestal e faunístico e do meio ambiente do Estado... 367
RESOLUÇ ÕES DO CONSEMA
08.11.95 001/95 Aprova o Regimento Interno do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente 373 16.04.96 001/96 Cria a Câmara Técnica Provisória, para elaborar Política Estadual do Meio Ambiente. 385 16.04.96 002/96 Criada a Câmara Técnica Permanente de Agrotóxicos, para assessorar o CONSEMA. 386 11.10.96 003/96 Cria a Câmara Técnica Provisória, para sugerir forma de aplicação da Resolução do CONAMA nº; 004/85. 388 15.09.97 001/97 Reconhece o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. 389 19.09.97 002/97 Disciplina a apresentação do Relatório Técnico para Agrotóxicos e Afins não Biológicos, previsto na Lei Estadual nº; 7.747/82. 391 02.09.97 003/97 Cria a Câmara Técnica Provisória sobre fontes móveis com potencial de risco ambiental. 402 12.09.97 004/97 Altera o Prazo de duração da Câmara Técnica Provisória do Litoral previsto no art. 3º; da Resolução CONSEMA nº; 003/96 para até maio de 1998. 403 12.09.97 005/97 Cria a Câmara Técnica Provisória para elaborar proposta de regulamentação do fundo Estadual do Meio Ambiente. 404 10.12.97 006/97 Cria a Câmara Técnica Provisória para Regulamentação do ICMS Ecológico. 405
RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE ADMINSTRAÇÃO DA FEPAM
10.03.93 005/93 Estabelece os critérios e valores de ressarcimento de custos operacionais e de análise do cadastramento de produtos agrotóxicos e outros biocidas... 407 29.12.94 008/94 Estabelece os critérios e valores de ressarcimento dos custos de cadastramento de laboratórios de Análise Ambiental e dá outras providências... 410 16.08.95 001/95 Estabelece os critérios e valores de ressarcimento dos custos operacionais e análises do Licenciamento Ambiental e dá outras providências 413 26.12.95 002/95 Estabelece a alteração dos valores de ressarcimento dos custos operacionais e análise do licenciamento ambiental das atividades de irrigação e drenagem e dá outras providências. 427 16.04.96 001/96 Estabelece os critérios e valores de ressarcimento dos custos operacionais e análises para emissão de documentos a requerimento de terceiros, prestação de serviços na área ambiental e publicação à FEPAM, e dá outras providências. 430 15.10.97 003.97 Estabelece a alteração dos valores de ressarcimento dos custos operacionais e análise do licenciamento ambiental das atividades Agrosilvopastoris e Agroindustrias instaladas nos limites da propriedade rural e dá outras providências. 433
NORMAS TÉCNICAS
25.09.97 001/97 Licenciamento de Veículo de Transporte de Carnes e Seus Derivados. 436
C O N S T I T U I Ç Ã O D O E S T A D O D O R I O G R A N D E D O S U L 03.10.89 Título - VII Cap. - IV Do Meio Ambiente - arts. 250 à 259
L E I S
DATA Nº; DISPOSIÇÕES pag.
22.12.72 6.503/72 Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública 16.01.78 7.134/78 Modifica o art. 58 da Lei nº; 6.503, de 22.12.72 14.01.81 7.488/81 Dispõe sobre a proteção do meio ambiente e controle da poluição e dá outras providências 22.12.82 7.747/82 Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências 28.12.83 7.877/83 Dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências 16.07.84 7.917/84 Modifica o art. 42 da Lei nº; 7.877, de 28.12.83, cria o Grupo de Avaliação das Cargas Perigosas e dá outras providências... 41 19.04.85 7.989/85 Declara protegidas as florestas remanescentes do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Código Florestal e dá outras providências... 42 19.04.85 7.990/85 Estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de pesquisa de caráter científico, para fins de avaliação de Impacto Ambiental e inventário de flora e fauna, como condição prévia para instalação de complexos industriais de grande porte, barragens, estradas ou outras intervenções que impliquem em consideráveis alterações do meio ambiente... 43 29.07.85 8.018/85 Limita o corte de espécies vegetais consideradas em vias de extinção, e dá outras providências... 44 29.07.85 8.108/85 Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico de que trata a Lei Federal nº; 6.513, de 20.12.77, e dá outras providências... 45 04.11.86 8.203/86 Acrescenta parágrafo ao art. 2º; da Lei nº; 7.989, de 19.04.85... 50 01.06.88 8.642/88 Proíbe a comercialização e a utilização, no território estadual, de sprays que contenham clorofluorcarbono (CFC) e dá outras providências... 51 14.07.88 8.676/88 Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial... 51 26.10.88 8.735/88 Estabelece os princípios e normas básicas para a proteção dos recursos hídricos do Estado, e dá outras providências... 52 23.12.88 8.773/88 Institui 1.989 como o Ano do Meio Ambiente, estabelece a Campanha de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências... 53 28.12.88 8.784/88 Autoriza o Poder Executivo a instituir o ensino das disciplinas de ecologia e agrotóxicos nas escolas rurais e agrícolas do Estado... 54 16.02.89 8.826/89 Institui o Prêmio CHICO MENDES DE ECOLOGIA, para homenagear a personalidade que, no Rio Grande do Sul, mais se destacar na luta pelo Meio Ambiente... 55 03.05.89 8.850/89 Cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH - RS... 56 27.12.89 8.940/89 Altera dispositivo da Lei nº; 8.850, de 08.05.89, que cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul... 57 11.01.90 8.984/90 Proíbe o uso do produto químico metanol, como combustível para veículos automotores, no Estado do Rio Grande do Sul... 57 11.01.90 8.986/90 Institui, em todo o território estadual, a notificação compulsória para os casos de intoxicação humana por produtos e substâncias químicas e/ou agentes biológicos que tenham recebido atendimento hospitalar ou ambulatorial e dá outras providências... 58 04.06.90 9.077/90 Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, e da outras providências... 58 04.06.90 9.078/90 Obriga as estações experimentais a realizar estudo de reconhecimento, multiplicação e conservação do patrimônio genético nativo vegetal e animal. 61 18.09.90 9.147/90 Institui o controle sobre a venda e distribuição sobre a "cola de sapateiro" e produtos similares... 62 11.01.91 9.202/91 Dispõe sobre o licenciamento pelo Poder Público e a aprovação pela Assembléia Legislativa de empreendimentos que menciona e dá outras providências... 63 11.03.91 9.235/91 Proíbe o uso de mercúrio em processos de extração mineral no Estado do Rio Grande do Sul... 64 29.05.91 9.261/91 Dá a denominação de HENRIQUE LUIS ROESSLER à Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM ... 65 01.10.91 9.347/91 Disciplina a criação e a manutenção de animais selvagens exóticos, de alta periculosidade, nas zonas urbanas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul... 65 25.10.91 9.404/91 Proíbe a utilização de embalagens descartáveis espumadas, no território estadual, tendo como agente expansor o clorofluorcarbono e dá outras providências... 66 26.12.91 9.486/91 Dispõe sobre os depósitos de lixo orgânico e inorgânico nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências... 67 20.12.91 9.474/91 Dispõe sobre a preservação do solo agrícola e adota outras providências... 68 15.01.92 9.506/92 Altera a Lei nº; 9.202, de 11 de janeiro de 1991... 71 21.01.92 9.519/92 Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências... 72 27.08.92 9.718/92 Altera a Lei nº; 9.486, de 26 de dezembro de 1991... 78 05.10.92 9.751/92 Estabelece a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água, para fins de manutenção dos padrões de potabilidade... 79 20.04.93 9.860/93 Dispõe sobre a participação de município com mananciais hídricos de abastecimento e unidades de conservação ambiental no produto de arrecadação do ICMS. 80 20.04.93 9.861/93 Dispõe sobre a Política Agrícola no Rio Grande do Sul e dá outras providências... 81 27.07.93 9.921/93 Dispõe sobre a gestão de resíduos sólidos nos termos do art. 247, § 3º; da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências... 91 21.09.93 9.950/93 Altera a redação do art. 13 da Lei nº; 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Rio Grande do Sul e dá outras providências... 95 10.01.94 10.056/94 Dispõe sobre a autorização da caça amadorística no território do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências... 96 27.02.94 10.099/94 Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências... 97 23.03.94 10.116/94 Institui a Lei de Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências... 101 07.04.94 10.136/94 Dispõe sobre o licenciamento ambiental de microempresas de extração mineral e dá outras providências... 114 11.05.94 10.164/94 Dispõe sobre a definição da pesca artesanal no território do Rio Grande do Sul e dá outras providências... 115 16.05.94 10.169/94 Proíbe a liberação, na atmosfera, de gases "freon" usados em aparelhos de refrigeração... 115 06.07.94 10.227/94 Dispõe sobre o controle de substâncias químicas, classificadas como ácidos e dá outras providências... 116 08.09.94 10.254/94 Dispõe sobre a pesca amadorística no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências... 117 27.12.94 10.330/94 Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências... 118 27.12.94 10.331/94 Altera a Lei nº; 9.519, de 21 de janeiro de 1992, e dá outras providências... 124 30.12.94 10.350/94 Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o art.171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul... 125 19.10.95 10.560/95 Dispõe sobre a exigência de licenciamento de pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam atividades de exploração mineral, para impressão ou aquisição de documentos e dá outras providências. 138 09.01.96 10.688/96 Altera a redação do art. 38 e acrescenta os parágrafos 1º;, 2º; e 3º; a Lei nº; 9.519/92 que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul... 138 23.09.97 11.019/97 Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico no Estado do Rio Grande do Sul. 140
D E C R E T O S
24.10.74 23.430/74 Aprova o Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública... 142 12.03.75 23.798/75 Cria Parques Estaduais e Reservas Biológicas, e dá outras providências... 146 12.03.75 23.823/75 Organiza e regulamenta o Sistema de Defesa Civil do Estado, e dá outras providências... 147 14.01.76 24.385/76 Cria o Parque Estadual do Delta do Jacuí, constitui em Reserva Biológica as Ilhas das Pombas e da Pólvora, e dá outras providências... 151 27.02.78 26.771/78 Aprova Regulamento que adapta as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos de produtos de origem animal... 152 28.02.79 28.436/79 Institui o Plano Básico do Parque Delta do Jacuí, e dá outras providências... 157 15.03.79 28.650/79 Altera a estrutura organizacional da Administração Direta... 161 10.09.79 29.103/79 Dispõe sobre a organização da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente... 163 08.10.79 29.160/79 Altera a redação dos artigos 326 e 327 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº; 23.430, de 24 de outubro de 1974... 166 12.05.80 29.621/80 Organiza o Sistema Estadual de Proteção Ambiental... 167 05.03.81 30.070/81 Revoga o artigo 419 e altera a redação do artigo 420 do regulamento aprovado pelo Decreto nº; 23.430, de 24 de outubro de 1974... 168 13.05.81 30.132/81 Organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e cria o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul. 169 15.06.81 30.191/81 Classifica as Águas do Estado e dá outras providências... 170 30.12.81 30.527/81 Enumera as fontes de poluição referidas na Lei nº; 7.488, de 14 de janeiro de 1981, e dá outras providências... 171 22.07.82 30.787/82 Dispõe sobre o uso de defensivos clorados no Estado... 172 27.07.82 30.788/82 Cria Reserva Biológica no Município de Osório 173 23.08.82 30.811/82 Dispõe sobre o comércio de defensivos agrícolas no Estado... 174 21.09.82 30.835/82 Proíbe o corte de espécie vegetal considerada em vias de extinção... 174 12.11.92 30.930/82 Cria a Reserva Biológica do Ibicuí Mirim no Município de Santa Maria. 175 01.08.83 31.211/83 Altera o Regulamento de Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública aprovado pelo Decreto nº; 23.430, de 24 de outubro de 1974... 176 28.08.85 31.985/85 Regulamenta a Lei nº; 7.999, de 07.06.85, no campo tributário, e dá outras providências... 177 20.03.86 32.198/86 Cria o Conselho Nacional de Mineração e dá outras providências... 185 08.05.86 32.239/86 Cria o Conselho Estadual da Pesca... 187 30.05.86 32.256/86 Altera o Decreto nº; 30.132, de 13.05.81, que organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e cria o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul... 188 18.07.86 32.288/86 Altera o Decreto nº; 32.198, de 20.03.86... 189 17.03.88 32.774/88 Cria o Comitê de Preservação e Gerenciamento e Pesquisa da Bacia do Rio dos Sinos e aprova seu Estatuto... 189 27.05.88 32.854/88 Regulamenta o procedimento de cadastro dos produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº; 7.747, de 22.12.82 e dá outras providências... 194 15.02.89 33.125/89 Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí... 196 16.02.89 33.127/89 Declara de Preservação Permanente exemplares nativos situados no Município de Vacaria - RS... 196 08.08.89 33.282/89 Regulamenta o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH-RS... 197 12.09.89 33.297/89 Altera o Decreto nº; 30.132, de 13.05.81, que organiza o Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul... 200 21.06.90 33.562/90 Altera a redação do item XI do art. 462 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº; 23.430, de 24.10.74... 201 29.12.90 33.765/90 Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Fepam e dispõe sobre sua supervisão... 201 11.03.91 33.886/91 Cria o Parque Estadual de Itapuã, no município de Viamão, e dá outras providências... 209 02.04.92 34.255/92 Cria o Plano de Desenvolvimento Florestal... 210 02.04.92 34.256/92 Cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação e dá outras providências... 211 28.07.92 34.419/92 Decreta de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras abrangendo os municípios de Gravataí e Viamão, que inclui a área de inundação e da proteção ciliar do reservatório da Barragem da Olaria Velha, integrante do Projeto Pró-Guaíba... 212 23.11.92 34.550/92 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Florestal e dá outras providências... 215 16.12.92 34.573/92 Aprova o Regulamento dos Parques do Estado do Rio Grande do Sul... 216 23.12.92 34.583/92 Regulamenta a Lei nº; 9.404, de 25.10.91, que dispõe sobre a comercialização e o uso de embalagens descartáveis espumadas fabricadas com o uso de clorofluorcarbono (CFC) como expansor... 222 24.02.93 34.668/93 Regulamenta a Lei Complementar nº; 9.752, de 10.11.92, que dispõe sobre o artigo 27 do A.D.C.T. da Constituição de Estado de 1989... 224 21.12.93 35.016/93 Altera a área do Parque Estadual de Itapuã localizado no município de Viamão... 227 25.01.94 35.094/94 Institui o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, e dá outras providências. 227 25.01.94 35.095/94 Regulamenta o Registro no Cadastro Florestal de produtores, consumidores e comerciantes de matéria-prima florestal... 232 25.01.94 35.096/94 Regulamenta o Sistema de Controle para o Transporte de Produto Florestal, através do licenciamento obrigatório, no território do Rio Grande do Sul... 236 18.04.94 35.194/94 Regulamenta a Lei nº; 10.056, de 10.01.94, que autoriza a caça amadorística no território do Rio Grande do Sul... 244 09.08.94 35.428/94 Altera e inclui dispositivos no Decreto nº; 32.854, de 27.05.88... 245 18.08.94 35.439/94 Regulamenta a obrigatoriedade da manutenção e formação de florestas próprias plantadas para os consumidores de matéria-prima florestal... 246 19.09.94 35.539/94 Regulamenta a Lei nº; 10.164, de 11.05.94... 248 13.10.94 35.595/94 Altera a redação da alínea "a", do artigo 5º;, do Decreto 35.439, de 18.08.94... 250 03.11.94 35.621/94 Regulamenta o artigo 38 da Lei nº; 9.519, de 21.01.92, que institui o Código Florestal do Rio Grande do Sul. (revogado)... 250 22.12.94 35.730/94 Revoga o Decreto nº; 35.621, de 03.11.94... 251 28.12.94 35.760/94 Cria o Programa Estadual de Controle do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos... 251 03.05.96 36.636/96 Delimita a área da Mata Atlântica a que se refere o artigo 38 da Lei nº; 9519, de 21.01.92 que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul... 253 21.11.96 37.033/96 Regulamenta a outorga do direito de uso da água no Estado do Rio Grande do Sul, previsto nos arts. 29,30 e 31 da Lei nº; 10.350, de 30 de dezembro de 1994. 254 11.04.97 37.345/97 Cria a Estação Ecológica Estadual Aratinga, e dá outras providências. 258 11.04.97 37.346/97 Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Rota do Sol, e dá outras providências. 260 11.04.97 37.347/97 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos e acessórios situados nos Municípios de Terra de Arreia e de São Francisco de Paula/RS, destinada implantação da Estação Ecológica Estadual Aratinga. 263 12.08.97 37.618/97 Institui a Comissão da Área de Proteção Ambiental do Banhado Grande e dá outras providências. 265 08.10.97 37.824/97 Cria o Conselho Consultivo do Parque Estadual Delta do Jacuí. 266 08.10.97 37.825/97 Denomina o Centro Histórico, Cultural e Ambiental a ser implantado na Ilha da Casa da Pólvora "ECOMUSEU JACQUES-YVES COSTEAU". 267 23.01.98 38.136/98 Institui o Projeto de Recuperação da Fertilidade dos Solos do Rio Grande do Sul, o Subprojeto Troca-Troca de Calcário e dá outras providências. 268
P O R T A R I A S
16.03.79 3/79 Aprova a Norma Técnica nº; 07 - CCEE, que estabelece os padrões de emissão para efluentes líquidos das indústrias do ramo de couros e peles e as diretrizes para adequação destas indústrias à legislação vigente... 272 13.06.79 10/79 Execução de obras de drenagem no denominado Banhado Grande... 274 03/1980 03/80 REVOGADA pela Portaria nº; 16, de 08 de setembro de 1987. 275 19.08.82 01/82 Dispõe sobre o uso de defensivos agrícolas clorados... 275 13.09.82 02/82 Dispõe sobre o uso e o comércio de defensivos clorados agrícolas no Estado... 276 03.07.84 02/84 Aprova a Norma Técnica nº; 02/84 que proíbe a queima de couros, borrachas, plásticos e espumas... 280 04.09.84 04/84 Aprova a Norma Técnica nº; 01/84, que estabelece exigências para o tratamento de efluentes líquidos das indústrias do ramo de couros e peles e as diretrizes para a adequação destas indústrias à legislação vigente... 281 14.09.84 05/84 Determina que a atividade de fiscalização deve ser efetuada pelas respectivas áreas de competência... 285 29.07.85 01/85 Aprova a Norma técnica nº; 01/85, que estabelece o sistema de automonitoramento de atividades poluidoras instaladas ou que venham a ser instaladas no território do Rio Grande do Sul... 285 25.09.86 03/86 O prazo para implantação do sistema de tratamento secundário de efluentes líquidos, das indústrias do ramo de couros, fica prorrogado para 90 (noventa) dias... 289 23.03.87 04/87 Refere-se à presença de Dióxido de Enxofre em sucos de frutas industrializados... 289 08.09.87 11/87 Dispõe sobre a aprovação de projeto e operação do tratamento da água em piscinas de uso coletivo que empreguem reações químicas controladas ou operações unitárias... 290 04.04.88 03/88 Aprova a Norma Técnica nº; 01/88, que estabelece exigências para o controle das emissões atmosféricas das atividades que processam e/ou manuseiem grãos... 290 19.12.88 20/88 Aprova a Norma Técnica nº; 02/88, que estabelece as condições e os padrões de emissão para o lançamento de poluentes atmosféricos das indústrias de fertilizantes inorgânicos instalados ou a se instalarem no Município de Rio Grande... 293 16.03.89 05/89 Aprova a Norma Técnica SSMA nº; 01/89 - DMA, que dispõe sobre critérios e padrões de efluentes líquidos a serem observados por todas as fontes poluidoras que lancem seus efluentes nos corpos d’água interiores do Estado do Rio Grande do Sul... 299 19.09.89 21/89 Regularização da situação das empresas do ramo de curtumes e de acabamento de couros, quanto à destinação final dos resíduos sólidos... 302 06.12.89 28/89 Proíbe temporariamente a utilização de metanol como combustível no território do Rio Grande do Sul... 304 03.01.90 02/90 REVOGADA pela Portaria nº; 11, de 08 de setembro de 1987. 304 19.01.90 05/90 Referente a retirada do território do Rio Grande do Sul de crocodilos da Empresa Contarégis - Equipamentos de Controle S/A. 305 01.02.90 06/90 Determina o cadastramento dos detentores de produtos agrotóxicos, medicamentos, fármacos e produtos industriais tóxicos proibidos no Rio Grande do Sul para posterior destinação final dos mesmos... 306 08.05.90 14/90 Dispõe sobre a necessidade de apresentação de informações para licenciamento ambiental de empresas mineradoras de ágata no Município de Salto do Jacuí - RS... 307 30.11.90 40/90 Transfere aos municípios, a fiscalização sobre a construção, operação, manutenção e uso de piscinas de uso coletivo... 307 21.01.91 01/91 Aprova a Norma Técnica DMA/DRA/01/91, que estabelece a exigências para as empresas distribuidoras de derivados de petróleo, visando a redução de dióxido de enxofre na Região Metropolitana de Porto Alegre... 308 08.02.91 02/91 REVOGADA pela Portaria nº; 43, de 26 de março de 1991. 310 26.03.91 43/91 REVOGADA pela Portaria nº; 05, de 13 de julho de 1992. 310 13.07.92 05/92 Dispõe sobre os limites das multas por infrações sanitárias e sua atualização monetária... 310 01.12.93 18/93 Proíbe a introdução em ambientes naturais ou artificiais, o cultivo, a comercialização e o transporte de bagres africanos... 311 16.12.94 16/94 Proíbe o uso de herbicidas para a capina e limpeza de ruas, calçadas, terrenos baldios, margens de arroios e valas em todo o território do Rio Grande do Sul... 312 26.09.94 648/94 Estabelece as normas e procedimentos referentes ao controle e fiscalização dos agrotóxicos e outros biocidas... 313 27.01.95 03/95 Aprova a Norma técnica nº; 002/95-Fepam, que dispõe sobre Critérios e Procedimentos para a localização e licenciamento dos Fornos de Carvão Vegetal no Estado do Rio Grande do Sul.. 316 27.01.95 04/95 Aprova a Norma Técnica nº; 001/95 - Fepam, que dispõe sobre os Critérios e Padrões de Emissão para o lançamento de efluentes líquidos do Pólo Petroquímico do Sul... 317 24.05.95 07/95 Aprova a Norma Técnica nº; 003/95, sobre a classificação das águas de uma área da parte sul do estuário da Laguna dos Patos... 321 29.11.95 11/95 Autoriza o uso experimental dos produtos químicos, para a capina química no município de Pelotas... 325 29.11.95 12/95 SSMA - Aprova a Norma Técnica nº; 03/95 - Fepam, que dispõe sobre a classificação dos empreendimentos de processamento e disposição final no solo de resíduos sólidos urbanos, quanto à exigibilidade de EIA/RIMA no licenciamento ambiental do Estado do Rio Grande do Sul... 326 19.06.96 04/96 Aprova o licenciamento para DRAGAGEM feito pela Fepam... 333 18.09.96 08/96 REVOGADA pela Norma Técnica nº; 01/97, de 25 de setembro de 1997. 334 17.10.96 10/96 SSMA - Aprova a Norma Técnica nº; 001/96 - Fepam, sobre a classificação dos empreendimentos de processamento e destinação final de resíduos sólidos industriais perigosos, quanto à exigibilidade de EIA/RIMA no licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul... 334 28.01.97 01/97 REVOGADA pela Portaria nº; 045/97, de 09 de setembro de 1997 e pela Norma Técnica nº; 01/97, de 25 de setembro de 1997. 341 19.06.97 07/97 REVOGADA pela Norma Técnica nº; 01/97, de 25 de setembro de 1997. 341 09.09.97 45/97 Regulariza Empresas de Transportes Perigosos no Estado do Rio Grande do Sul. 341
L E I S C O M P L E M E N T A R E S
02.07.92 9.677/92 Regulamenta o artigo 172 da Constituição do Estado; cria o Conselho de Desenvolvimento Pesca e dá outras providências... 344 10.11.92 9.752/92 Regulamenta o disposto no artigo 27 do A.D.C.T. da Constituição do Estado... 347 D E C R E T O S L E G I S L A T I V O S
10.10.77 3.663/77 Aprova Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 25.04.75, entre a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e o Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Secretaria da Agricultura... 351 16.10.78 3.792/78 Aprova o 4º; Termo Aditivo ao Convênio firmado em 25.04.75, entre a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) e o Estado do Rio Grande do Sul, através da sua Secretaria da Agricultura... 351 19.09.79 3.938/79 Aprova o Termo Aditivo nº; 1 ao Convênio nº; 31/78, celebrado entre a Secretaria Especial do Meio Ambiente -SEMA, e a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como órgão executor a Coordenadoria de Controle do Equilíbrio Ecológico, objetivando cooperação técnica e científica... 352 12.11.79 3.956/79 Aprova os quinto, sexto e sétimo termos aditivos ao convênio celebrado entre a Superintendência da Pesca - SUDEPE e o Estado do Rio Grande do Sul através da sua Secretaria de Agricultura, para fiscalização da pesca no Território Estadual... 354 16.08.89 5.621/89 Aprova o Convênio que entre si celebram a Comissão Interministerial para Recursos do Mar - CIRM e a Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, objetivando o desenvolvimento de projetos referentes ao meio ambiente... 357 21.10.92 6.816/92 Aprova Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência... 362 21.10.92 6.818/92 Aprova o acordo que celebram a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Fepam e a Brigada Militar do Estado, visando à mútua cooperação para a proteção do patrimônio florestal e faunístico e do meio ambiente do Estado... 367
RESOLUÇ ÕES DO CONSEMA
08.11.95 001/95 Aprova o Regimento Interno do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente 373 16.04.96 001/96 Cria a Câmara Técnica Provisória, para elaborar Política Estadual do Meio Ambiente. 385 16.04.96 002/96 Criada a Câmara Técnica Permanente de Agrotóxicos, para assessorar o CONSEMA. 386 11.10.96 003/96 Cria a Câmara Técnica Provisória, para sugerir forma de aplicação da Resolução do CONAMA nº; 004/85. 388 15.09.97 001/97 Reconhece o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. 389 19.09.97 002/97 Disciplina a apresentação do Relatório Técnico para Agrotóxicos e Afins não Biológicos, previsto na Lei Estadual nº; 7.747/82. 391 02.09.97 003/97 Cria a Câmara Técnica Provisória sobre fontes móveis com potencial de risco ambiental. 402 12.09.97 004/97 Altera o Prazo de duração da Câmara Técnica Provisória do Litoral previsto no art. 3º; da Resolução CONSEMA nº; 003/96 para até maio de 1998. 403 12.09.97 005/97 Cria a Câmara Técnica Provisória para elaborar proposta de regulamentação do fundo Estadual do Meio Ambiente. 404 10.12.97 006/97 Cria a Câmara Técnica Provisória para Regulamentação do ICMS Ecológico. 405
RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE ADMINSTRAÇÃO DA FEPAM
10.03.93 005/93 Estabelece os critérios e valores de ressarcimento de custos operacionais e de análise do cadastramento de produtos agrotóxicos e outros biocidas... 407 29.12.94 008/94 Estabelece os critérios e valores de ressarcimento dos custos de cadastramento de laboratórios de Análise Ambiental e dá outras providências... 410 16.08.95 001/95 Estabelece os critérios e valores de ressarcimento dos custos operacionais e análises do Licenciamento Ambiental e dá outras providências 413 26.12.95 002/95 Estabelece a alteração dos valores de ressarcimento dos custos operacionais e análise do licenciamento ambiental das atividades de irrigação e drenagem e dá outras providências. 427 16.04.96 001/96 Estabelece os critérios e valores de ressarcimento dos custos operacionais e análises para emissão de documentos a requerimento de terceiros, prestação de serviços na área ambiental e publicação à FEPAM, e dá outras providências. 430 15.10.97 003.97 Estabelece a alteração dos valores de ressarcimento dos custos operacionais e análise do licenciamento ambiental das atividades Agrosilvopastoris e Agroindustrias instaladas nos limites da propriedade rural e dá outras providências. 433
NORMAS TÉCNICAS
25.09.97 001/97 Licenciamento de Veículo de Transporte de Carnes e Seus Derivados. 436
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